Projeto de Lei

PL 2548/2025

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aguardando o parecer do relator designado em 12/08/2026. Devido a uma divergência entre pareceres anteriores, a tramitação foi alterada e o projeto passou a ser submetido à apreciação do Plenário, conforme registrado em 23/06/2026.

Próximo passo

O deputado Ricardo Guidi deve apresentar seu parecer, que é o voto sobre o projeto, para que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável possa votá-lo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Saulo Pedroso

Saulo PedrosoPSDRelator do projeto

03 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota novas medidas para habitação popular

O relator declara o projeto juridicamente inviável e constitucionalmente inadequado, emitindo parecer pela rejeição integral da matéria.

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Yury do Paredão

Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião

03 de dez de 2025 · Comissão de Desenvolvimento Urbano vota novas medidas para habitação popular

O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
26 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária

Tramitação 32 andamentos

  1. 12 de ago · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC).

  2. 25 de jun · CMADS

    Recebimento

  3. 23 de jun · SGM

    Notificações

    Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 2.548/2025, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

    → Aguardando Parecer