Projeto de Lei

PL 2548/2025

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CMADS Apresentada em 26 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

Alteraçãolei federalregistroregularização fundiáriadireito de propriedadeocupante de imóvelÁrea de Proteção Ambiental (APA)requisitodiretrizesrevisãoPlano de ManejoProteção ambientalBaleia-francaÁrea de Proteção Ambiental da Baleia FrancaSanta Catarinaautorizaçãoocupação territorialRegularização fundiária urbana (Reurb)Posse (direito civil)Posse da terra.

Tramitação 32 andamentos

  1. 12 de ago, 16:33CMADSAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC).

  2. 25 de jun, 19:32CMADSAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

  3. 23 de jun, 00:00SGMAguardando Parecer

    Notificações

    Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 2.548/2025, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

  4. 10 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2026, Letra B.

  5. 10 de jun, 13:16CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 10 de jun, 00:00CAPADRAguardando Parecer

    Expedição de Documento

    Ofício 102/2026 - CAPADR à Mesa comunicando divergência de pareceres.

    Documento
  7. 27 de mai, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  8. 05 de mai, 20:05CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 29 de abr, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Heitor Schuch.

  10. 29 de abr, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  11. 08 de abr, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  12. 04 de mar, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  13. 04 de fev, 12:50CAPADRAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

    Documento
  14. 04 de fev, 12:49CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).

    Documento
  15. 16 de dez, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

  16. 08 de dez, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2025)

  17. 05 de dez, 21:55CAPADRAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).

  18. 05 de dez, 09:54CAPADRAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CAPADR.

  19. 05 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra A.

  20. 04 de dez, 14:55CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  22. 03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

  23. 03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Saulo Pedroso.

  24. 01 de dez, 10:16CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.

    Documento
  25. 01 de dez, 10:16CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).

    Documento
  26. 07 de ago, 15:00CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  27. 10 de jul, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)

  28. 09 de jul, 15:59CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).

  29. 26 de jun, 09:54CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDU.

  30. 25 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de ago, 16:33 · Designação de Relator(a)