Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Palavras-chave
Documentos oficiais
12 de ago, 16:33CMADSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC).
25 de jun, 19:32CMADSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
23 de jun, 00:00SGMAguardando Parecer
Notificações
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 2.548/2025, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
10 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2026, Letra B.
10 de jun, 13:16CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de jun, 00:00CAPADRAguardando Parecer
Expedição de Documento
Ofício 102/2026 - CAPADR à Mesa comunicando divergência de pareceres.
Documento27 de mai, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de mai, 20:05CAPADRAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
29 de abr, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Heitor Schuch.
29 de abr, 10:30CAPADRAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
08 de abr, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04 de mar, 10:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04 de fev, 12:50CAPADRAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.
Documento04 de fev, 12:49CAPADRAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
Documento16 de dez, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de dez, 00:00CAPADRAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2025)
05 de dez, 21:55CAPADRAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
05 de dez, 09:54CAPADRAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
05 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra A.
04 de dez, 14:55CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
03 de dez, 10:00CDUAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Saulo Pedroso.
01 de dez, 10:16CDUAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.
Documento01 de dez, 10:16CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
Documento07 de ago, 15:00CDUAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de jul, 00:00CDUAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
09 de jul, 15:59CDUAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
26 de jun, 09:54CDUAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
25 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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