Projeto de Lei

PL 260/2023

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.

Em CICS Apresentada em 03 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaiscritérioobrigatoriedadeinfratorcrime ambientalmaus-tratosAnimal silvestreAnimal domésticoReparação do danoressarcimentocustosresgatetratamentoanimal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
30 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 816
Documento
28 de mar, 19:57MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3076/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de fev, 11:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 260/2023, pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3076/2021
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações