Projeto de Lei
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
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O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando votação. Em 12/08/2026, foi aprovado o requerimento de urgência, o que permite que a proposta pule etapas e seja analisada diretamente pelos deputados.
Próximo passo
O projeto será votado no Plenário assim que o presidente da Câmara incluir a matéria na pauta de votações.
No debate
O Deputado Hugo Motta citou o projeto em 12/08/2026 ao conduzir as votações dos requerimentos de urgência no Plenário. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
O parlamentar anunciou o requerimento de urgência do projeto e deu continuidade à votação na sessão.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3883/2026.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3883/2026,do Sr. Kim Kataguiri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2616/2024.
15 de jul · MESA
Apresentação do REQ n. 3883/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’".
→ Pronta para Pauta
06 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
16 de out de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
16 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
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