Projeto de Lei

PL 2630/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando a apresentação de um parecer pelo relator, deputado Márcio Marinho. Desde 01/09/2026, encerrou-se o prazo para envio de sugestões de mudança no texto sem que fossem apresentadas novas emendas.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
26 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 7 andamentos

  1. 01 de set · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 07 de ago · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026)

  3. 06 de ago · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).