Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo LealPSDRelator do projeto
11 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O relator apresenta um substitutivo para adequar o projeto à legislação existente e preservar a autonomia federativa, recomendando sua aprovação na forma desse novo texto.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
11 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O deputado anunciou a leitura do projeto e passou a palavra ao relator
Ver fala completaClaudio CajadoPPPresidiu a reunião
25 de fev · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O presidente retirou o projeto de pauta devido à apresentação de um novo parecer pelo relator e à necessidade de abrir prazo para emendas ao substitutivo.
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Thiago FloresUNIÃOPresidiu a reunião
14 de out de 2025 · Projetos de lei reforçam a proteção e garantem direitos às pessoas com deficiência · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o seu parecer.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta da reunião.
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Castro NetoMDBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Propostas para ampliação de direitos fundamentais da pessoa idosa avançam
O deputado anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e conduziu a votação pelo parecer favorável.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
16 de mar · CFT
Recebimento
12 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/03/2026, Letra C.
12 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de mar · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de mar · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
05 de mar · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de fev · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do recebimento de novo parecer com substitutivo que teve o prazo aberto para emendas.
25 de fev · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/02/2026)
23 de fev · CVT
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com substitutivo.
23 de fev · CVT
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
10 de dez de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03 de dez de 2025 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24 de nov de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
24 de nov de 2025 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
03 de nov de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de out de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2025)
22 de out de 2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
16 de out de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 455, Letra B.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de out de 2025 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
15 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de out de 2025 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de out de 2025 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
09 de out de 2025 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
09 de out de 2025 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
08 de out de 2025 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de set de 2025 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2025)
25 de set de 2025 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
→ Aguardando Encaminhamento
25 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
25 de set de 2025 · CPD
Recebimento
24 de set de 2025 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de set de 2025 · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, pelo Presidente, nos termos do art. 57, inciso VI do RICD.
04 de set de 2025 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de ago de 2025 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22 de ago de 2025 · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
22 de ago de 2025 · CIDOSO
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
06 de ago de 2025 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
06 de ago de 2025 · CIDOSO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr de 2025 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
25 de mar de 2025 · CIDOSO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CIDOSO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bebeto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
29 de ago de 2024 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de ago de 2024 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024)
12 de ago de 2024 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
12 de ago de 2024 · CIDOSO
Recebimento
07 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 83.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01 de jul de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 2635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH".
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