Projeto de Lei

PL 2649/2026

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com outros, pois foi apensado ao PL 4414/2026 em 03/11/2026. A proposta aguarda que a Câmara dos Deputados indique um deputado para ser o relator do texto nas comissões.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve designar um relator para analisar a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
27 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4557/2026 à proposição PL 4555/2026.

  2. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4555/2026 à proposição PL 4554/2026.

  3. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4554/2026 à proposição PL 4414/2026.