Projeto de Lei · PL 2681/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. Em 07/05/2026, o deputado Juscelino Filho foi novamente designado para a função.
Próximo passo
O deputado Juscelino Filho deve apresentar o seu parecer, que será votado pelos membros da comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação
07 de mai · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).
06 de abr · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
02 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3677/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.681, de 2025, ao Projeto de Lei 5.130, de 2016. ".
13 de ago de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2025 a 13/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
15 de jul de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2025)
11 de jul de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
26 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 284.
26 de jun de 2025 · CCOM
Recebimento
25 de jun de 2025 · MESA
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2681/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências".
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