Projeto de Lei
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Carlos JordyPLRelator do projeto
10 de jun de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas sobre regras eleitorais
O relator leu o parecer e votou pela constitucionalidade e juridicidade do projeto que isenta a Embrapa de taxas em pedidos de registro de tecnologias.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
10 de jun de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas sobre regras eleitorais
O deputado anuncia o item na pauta e concede a palavra ao parlamentar para a leitura do parecer.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
12 de dez de 2025 · PLEN
Recebido "OFSF 1307/2025, que comunica a restituição do autógrafo do PL 2694/2021 promulgado (Veto nº 31de 2025)".
09 de dez de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15282/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
08 de dez de 2025 · MESA
Recebimento do Ofício nº 300 /2025 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 2694/2021. Resultado: rejeitado o veto total.
26 de ago de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 381/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26 de ago de 2025 · MESA
Ofício nº 380/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 20/2025-SGM-P
26 de ago de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/2025.
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