Projeto de Lei

PL 2708/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCOM Apresentada em 28 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Educação Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)crime contra o patrimônioestelionatoaumento da penaagravação penalpenapublicidade enganosaprodutosserviçostratamento de saúdecurso (educação)tecnologiainformação falsacomprovação científicadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

17 de jul, 09:34CCOMAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
16 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
15 de jul, 14:55MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
09 de jul, 14:42MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3477/2026.
10 de jun, 18:35PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3477/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei".
Documento
28 de mai, 13:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2708/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências. ".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

10 de junREQ 3477/2026Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Heloísa Helena (REDE)·Fernanda Melchionna (PSOL)·Luizianne Lins (REDE)
Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 17 de jul, 09:34 · Recebimento