Projeto de Lei

PL 2725/2022

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 04 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961)Lei FederalSistema de ensinogarantiaacessoinformaçãogestão educacional. _ DiretrizesControle socialTransparência públicaGestão financeiraGestão democráticaEducação públicaEducação privadaEducação SuperiorInstituição Federal de Ensino Superior (IFES)Instituição CientíficaTecnológica e de Inovação (ICT). _ Lei de Inovação Tecnológicaacesso à informaçãogestão financeirarecursos públicosaplicaçãoPesquisa científicaInovação tecnológica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 24 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1201/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2725/2022, sancionado .

    Documento

  2. 16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15001/2024. DOU 17/10/2024 PÁG 03 COL 02.

  3. 30 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1344/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2725/2022 (Of 1149/2024-SF)".

    Documento

  4. 23 de ago, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2023/SGM-P.

    Documento

  5. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo PL 2725/2022.

    Documento

  6. 16 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

    Documento

  7. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.725-A/2022).

  8. 16 de ago, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).

    Documento

  9. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  11. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

  12. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  13. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  14. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

  15. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

    Documento

  16. 16 de ago, 13:57PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  17. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.

    Documento

  18. 16 de ago, 13:57PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

  19. 16 de ago, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  20. 16 de ago, 18:35MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

    Documento

  21. 15 de ago, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  22. 15 de ago, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  23. 11 de ago, 17:49MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).

    Documento

  24. 11 de ago, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)

  25. 10 de ago, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2408/2023.

  26. 10 de ago, 09:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2408/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022.

  27. 07 de ago, 15:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2408/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022".

    Documento

  28. 19 de abr, 21:19CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  29. 31 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)

  30. 30 de mar, 00:00CEAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)

Ver todos os 34 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 07 de ago de 2023REQ 2408/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    Tabata Amaral (PSB)·Zeca Dirceu (PT)·Antonio Brito (PSD)·André Figueiredo (PDT)

    Requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
24 de out, 00:00 · Apresentação de Proposição
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