Projeto de Lei
Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 6799/2025
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
Tramita junto com este
PL 5990/2025
Proíbe influenciadores digitais de divulgarem conteúdos sobre temas que demandem conhecimento especializado e que possam representar risco para seus seguidores, salvo se possuírem certificação ou comp...
17 de mar · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6799/2025 a esta proposição.
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6799/2025
12 de jan · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5990/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este o PL 5990/2025
19 de set de 2025 · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1992/2025, ao qual esta proposição está apensada.
02 de set de 2025 · CDC
Apensação
02 de set de 2025 · CDC
Recebimento
01 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
29 de ago de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1992/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2749/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor".
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