Projeto de Lei

PL 2749/2025

Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
09 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1992/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 17 de mar · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6799/2025 a esta proposição.

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6799/2025

  3. 12 de jan · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5990/2025 a esta proposição.