PL 2812/2022

11 de ago, 16:17MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4014/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental".

13 de jul, 17:43MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3853/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental".

10 de fev, 22:44MESAAguardando Deliberação de Recurso

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2026 22:44:00. Foi apresentado um recurso.

03 de fev, 09:49MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 1/2026 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental)".

15 de dez, 00:00MESAAguardando Deliberação de Recurso

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2025).

12 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra B.

12 de dez, 16:59CCPAguardando Deliberação de Recurso

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

03 de dez, 11:00CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão da já ter sido apreciado em reunião anterior.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 65 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Rosangela Moro e Capitão Alden.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Deputada Chris Tonietto, em razão da perda do objeto.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Parecer.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy, Laura Carneiro, Rosangela Moro e Maria do Rosário.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, Chris Tonietto, Líder da Minoria, e Zé Trovão, Vice-Líder do PL, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento Procedimental

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Encerrada a discussão.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e Chris Tonietto, Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 25 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Orlando Silva.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj, em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.

03 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.

02 de dez, 14:07CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Solicita que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania requeira a redistribuição do Projeto de Lei nº 2812/2022".

28 de nov, 14:01CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

25 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Delegado Paulo Bilynskyj, Chris Tonietto e Julia Zanatta.

25 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Jordy.

25 de nov, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

03 de nov, 11:20CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

03 de nov, 11:20CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

20 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19 de ago, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 28/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso.

14 de ago, 17:00CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso".

13 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pr. Marco Feliciano.

13 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora.

13 de ago, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Carlos Jordy, Chris Tonietto, José Medeiros e Júlia Zanatta e os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Chris Tonietto e Júlia Zanatta.

12 de ago, 18:49CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2.812/2022 que “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental”".

12 de ago, 12:52CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.".

10 de jul, 11:23CCJCAguardando Encaminhamento

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).

08 de jul, 13:21CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAREQUERIMENTO Nº , DE 2025(Do Sr. VINICIUS CARVALHO)Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental".

07 de jul, 17:51CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, III, e do art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que dispõe “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental".

26 de mar, 11:56CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

26 de mar, 11:56CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

26 de mar, 10:06CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

26 de mar, 10:06CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

18 de dez, 23:34CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

10 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

09 de dez, 17:32CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

03 de dez, 19:19MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4720/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a redistribuição do PL nº 2812/2022, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)".

26 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.

22 de nov, 14:49CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de nov, 14:48CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-642/2024 apensada.

13 de nov, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

13 de nov, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Eurico.

11 de out, 17:37CPASFAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo.

11 de out, 17:37CPASFAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).

02 de jul, 21:11CPASFAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12 de jun, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024)

10 de jun, 15:42CPASFAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PL 2812/2022 e do PL 642/2024, apensado, com substitutivo.

10 de jun, 15:42CPASFAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).

12 de mar, 14:55MESAAguardando Deliberação de Recurso

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-642/2024.

04 de out, 17:28MESAAguardando Deliberação de Recurso

Distribuição

Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"

09 de ago, 23:50CPASFAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

02 de ago, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 35/2023 da Sra. Silvye Alves que requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental.

11 de jul, 13:58CPASFAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 35/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental".

07 de jul, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)

06 de jul, 00:00CPASFAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

14 de jun, 20:57PLENAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

01 de jun, 14:02CPASFAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CPASF.

31 de mai, 09:51CSAUDEAguardando Encaminhamento

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 129/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".

31 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

10 de mai, 00:00MESAAguardando Deliberação de Recurso

Distribuição

Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.812/2022 à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.812/2022: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]

20 de mar, 14:57MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 756/2023, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, para incluir em sua tramitação a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família".

25 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 197

25 de nov, 16:58CSAUDEAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

25 de nov, 11:09MESAAguardando Deliberação de Recurso

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

18 de nov, 14:36PLENAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2812/2022, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 – Lei de Alienação Parental. ".

11 de agoREQ 4014/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Jack Rocha (PT)

Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

13 de julREQ 3853/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Laura Carneiro (PSD)

Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

02 de dez de 2025REQ 60/2025(Outros)

Chris Tonietto (PL)

Solicita que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania requeira a redistribuição do Projeto de Lei nº 2812/2022.

14 de ago de 2025REQ 28/2025Audiência Pública

Laura Carneiro (PSD)

Requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso.

12 de ago de 2025REQ 27/2025Audiência Pública

Clodoaldo Magalhães (PV)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2.812/2022 que “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental”

12 de ago de 2025REQ 26/2025Audiência Pública

Carlos Jordy (PL)

Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental..

08 de jul de 2025REQ 24/2025Audiência Pública

Vinicius Carvalho (PL)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REQUERIMENTO Nº , DE 2025 (Do Sr. VINICIUS CARVALHO) Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 2812/2022, que Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

07 de jul de 2025REQ 23/2025Audiência Pública

Bia Kicis (PL)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 24, III, e do art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que dispõe “Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.

03 de dez de 2024REQ 4720/2024Redistribuição

Silvia Waiãpi (PL)

Requer a redistribuição do PL nº 2812/2022, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

11 de jul de 2023REQ 35/2023Audiência Pública

Silvye Alves (UNIÃO)

Requer a realização Audiência Pública para discutir sobre a revogação da Lei de Alienação Parental.

14 de jun de 2023REQ 1958/2023Redistribuição

Comissão de Saúde

Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

20 de mar de 2023REQ 756/2023Redistribuição

Silvye Alves (UNIÃO)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, para incluir em sua tramitação a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.