Projeto de Lei

PL 2856/2024

Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Maria Arraes

Maria ArraesPSBRelator do projeto

29 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A deputada relata a constitucionalidade e a juridicidade, porém vota pela rejeição do projeto.

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Daniela do Waguinho

Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS

26 de mar de 2025 · Comissão aprova medidas de proteção à infância e avança em pautas de assistência

A deputada opina pela rejeição deste projeto devido à sua semelhança com a proposição principal que recebeu o parecer favorável.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
11 de jul de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 11 de mai · MESA

    Desapensação

  2. 11 de mai · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  3. 19 de set de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 2180/2024, ao qual esta proposição está apensada.

    → Arquivada

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