Projeto de Lei

PL 2857/2023

Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 30 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação
Aguardando Recebimento
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 4511/2016
Último andamento
01 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

  1. 01 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 236

    → Aguardando Recebimento

  2. 01 de ago de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4511/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 30 de mai de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2857/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências".

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