Projeto de Lei

PL 2857/2023

Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 30 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Obrigatoriedadeprovedor de buscaconexãosite (internet)compra onlineDados cadastraisfornecedorInformação ao consumidor.

Documentos oficiais

01 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 236
Documento
01 de ago, 12:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4511/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de mai, 18:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2857/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Fixa requisitos para que provedores hospedem e conectem sítios (sites) de compra à rede mundial de computadores (internet) e dá outras providências".
Documento

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