Projeto de Lei

PL 289/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas socioeducativas, ampliar a proteção em ambiente digital, vedar a sexualização precoce, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e reafirmar o caráter consultivo dos Conselhos de Direitos

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 04 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Julia Zanatta PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)prioridadeDireitos da criança e do adolescenteDireito à vidaprevençãoaborto voluntárioUnidade de saúdemedida de proteçãogravidezmulhermenor de idade. _ Tipificação de condutaCrime contra a criança e o adolescenteinstigaçãoabortoaumento da pena. _ Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)diretrizesAdolescente em conflito com a leicumprimentoMedida socioeducativa. _ Obrigatoriedadeautorização préviapaisvacinaçãocriançaproibiçãovacinação compulsória. _ Transparência ativagestãoFundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. _ Órgão ConsultivoConselho de Direitos da Criança e do Adolescente. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipificação de condutatipicidade penalAliciamento de menoresAmbiente virtualaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de mar, 13:36CSPCCOAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
11 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 942.
Documento
11 de mar, 10:08CSPCCOAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Saúde;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
04 de fev, 15:46MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 289/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas socioeducativas, ampliar a proteção em ambiente digital, vedar a sexualização precoce, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e reafirmar o caráter consultivo dos Conselhos de Direitos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Pedro Campos PSB
Último andamento: 13 de mar, 13:36 · Designação de Relator(a)