Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
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Daniel AgrobomPSDRelator do projeto
12 de nov de 2025 · Deputados debatem prioridades e aprovam propostas orçamentárias para o setor rural
O relator leu o parecer favorável à aprovação do projeto por promover justiça social e adequação ambiental planejada para pequenos produtores rurais.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
15 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
→ Aguardando Parecer
03 de jul · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para recebimento de Emendas ao Substitutivo, em virtude da alteração do Regime de Tramitação.
→ Pronta para Pauta
02 de jul · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
02 de jul · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1492/2026.
02 de jul · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1492/2026,dos Srs. Lucio Mosquini e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2898/2025.
15 de jun · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
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