Projeto de Lei

PL 2920/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 02 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Saúde Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalcriaçãoPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)estímuloagricultura familiarpesca artesanalincentivo fiscalfomentoprodução sustentávelinclusão econômicadispensa de licitaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _CriaçãoPrograma Cozinha Solidáriaalimentaçãogratuidadepopulação em situação de vulnerabilidade socialpopulação em situação de rua. _Acessoáguaágua potávelsecaestiagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 77 andamentos

  1. 04 de ago, 14:17MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 580/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 2920/2023, sancionado (Of 631/2023-SF)".

    Documento

  2. 20 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14628/2023. DOU 21-07-23 PÁG 01 COL 01.

  3. 14 de jul, 17:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 540/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2920/2023 (Of 608/2023-SF)".

    Documento

  4. 11 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2023/SGM-P.

    Documento

  5. 11 de jul, 16:26MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  6. 07 de jul, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  7. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.920-B/2023).

  8. 07 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Guilherme Boulos (PSol-SP).

    Documento

  9. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 3º do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

  11. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "dispensada a licitação" contida no art. 4º do Substitutivo. (art. 161, I).

  12. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

  13. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).

  14. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão,, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

  15. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VI, § 2º, Art. 4º, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

  16. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (pp): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo. (art. 161, I).

  17. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) § 4º do artigo 5º, com vistas à sua supressão no substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

  18. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 13. (art. 161, II).

  19. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo art. 24 do Substitutivo, com vistas à sua supressão, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

  20. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso V, parágrafo 2º, Art. 4º do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I).

  21. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 251; não: 206; total: 457.

  22. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  23. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 13: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XVII do artigo 75 da Lei 14.133/21, alterada pelo artigo 25 da Subemenda Substitutiva apresentada, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)

  24. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 242; não: 175; total: 417.

  25. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 18 do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)

  26. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 327; não: 96; abstenção: 1; total: 424.

  27. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 16: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023 (art. 161, I)

  28. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  29. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 14: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 5-A do Substitutivo, apresentado ao PL 2920/2023. (art. 161, I)

  30. 07 de jul, 10:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de ago, 14:17 · Apresentação de Proposição
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