Projeto de Lei
Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
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Quem mais falou
15 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça adia votações após acordo pela troca da presidência
O parlamentar defende a aprovação do projeto por entender que a medida aumenta o espectro de proteção da mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça adia votações após acordo pela troca da presidência
Anunciou o projeto na pauta da reunião extraordinária da comissão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
06 de mai · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação dos PLs nºs 3.370/2015 e 4.620/2016, ex-apensados, arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 885/2025/SGM-P.
19 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
09 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
04 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
04 de dez de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
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