Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 6036/2025
Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial, cria o Selo Nacional de Conteúdo Sintético, dispõe sobre...
Tramita junto com este
PL 6102/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência ar...
17 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 974/2026 à proposição PL 6036/2025.
06 de abr · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6102/2025 a esta proposição.
06 de abr · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6036/2025 a esta proposição.
19 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6102/2025
19 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6036/2025
23 de set de 2025 · PL233823
Recebimento
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