Projeto de Lei

PL 2983/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de jun de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2338/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 17 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 974/2026 à proposição PL 6036/2025.

  2. 06 de abr · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6102/2025 a esta proposição.

  3. 06 de abr · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6036/2025 a esta proposição.