Projeto de Lei

PL 2983/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 18 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadeIdentificação visualConteúdo digitalcriaçãogeraçãoInteligência artificialproteçãoConsumidorincentivoEducação midiática.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 17 de jun, 19:25MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 974/2026 à proposição PL 6036/2025.

    Documento

  2. 06 de abr, 14:32PL233823Tramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6102/2025 a esta proposição.

  3. 06 de abr, 14:31PL233823Tramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6036/2025 a esta proposição.

  4. 19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6102/2025

    Documento

  5. 19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6036/2025

    Documento

  6. 23 de set, 19:11PL233823Tramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela PL233823.

  7. 23 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2025 PÁG 265.

    Documento

  8. 22 de set, 19:03MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  9. 18 de jun, 12:22MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2983/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2338/2023
Último andamento
17 de jun, 19:25 · Notificação de Apensação
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