Projeto de Lei

PL 3051/2020

"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de jun de 2020
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3050/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 15 andamentos

  1. 15 de abr · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de mar · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 12 de fev · CCOM

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 5700/2025, para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.