Projeto de Lei

PL 3103/2026

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 15 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Brito MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Alimentação Escolar (2009)repasserecursosPrograma Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)Fator de ponderaçãoalunopobrezavulnerabilidadeestudanteCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde)forma progressivaquinquênioexercício financeiroImpacto orçamentárioaquisiçãonatureza alimentíciaFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)competênciaConselho de Alimentação Escolar (CAE)escolaalimentoeducação básica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
03 de set, 12:42CETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1797/2023.
03 de set, 12:41CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
01 de set, 20:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1797/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
15 de jun, 11:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3103/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza".
Documento
23 de mar, 00:00CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 8816/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1797/2023
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição