Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Ana Paula LimaPTRelator do projeto
15 de out de 2025 · Comissão aprova novas regras para benefícios de assistência social no país
Relatou o projeto e votou pela sua aprovação na forma de um substitutivo que permite a contagem de tempo de serviço mediante prova material
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Ruy CarneiroPODEPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão aprova novas regras para benefícios de assistência social no país
O deputado anunciou o projeto na pauta e informou que ele possui um apensado com relatoria designada
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
21 de out de 2025 · CFT
Recebimento
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.
12 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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