Projeto de Lei

PL 3251/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 22 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Professora Marcivania PCdoB

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalCrime contra a faunatipificação de condutatipicidade penalproduçãoregistrodivulgaçãoarmazenamentocompartilhamentovendafinanciamentosolicitaçãoConteúdo audiovisualDocumento físicomeio eletrônicointernetplataforma digitalrede social digitalambiente virtualMaus-tratoscrueldadeviolênciamutilaçãoanimalreclusãomultaProvedor de aplicação de mensagem instantâneaobrigaçõesDefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:07MESAAguardando Encaminhamento
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 519/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
22 de jun, 15:49MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3251/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 519/2026
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Publicação de Proposição