Projeto de Lei

PL 3278/2026

Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCOM Apresentada em 24 de jun0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Chico Alencar PSOL

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)obrigatoriedadeplataforma digitalrede social digitalserviços digitaisexibiçãoTermo de uso aceitávelTransparência em camadastratamento de dadosDados pessoais sensíveisusuáriodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de ago, 11:47CCOMAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
19 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
17 de ago, 14:21MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
24 de jun, 11:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 20 de ago, 11:47 · Recebimento