Projeto de Lei

PL 3278/2026

Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda a escolha de um relator desde 20/08/2026. O texto passará por análise conclusiva, o que significa que pode ser aprovado nas comissões sem precisar ir ao Plenário da Câmara.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Comunicação deve designar um deputado para atuar como relator e elaborar o parecer sobre o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
24 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 4 andamentos

  1. 20 de ago · CCOM

    Recebimento

  2. 19 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

  3. 17 de ago · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).