Projeto de Lei

PL 3362/2025

Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 14 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)dispensaexame médicorevisão periódicasegurado (previdência social)aposentadoria por incapacidade permanentepensionista inválidoperícia médicaexceçãofraudeerro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 18 de dez, 10:37CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  2. 03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025.

  3. 03 de set, 14:11CPASFTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2153/2024.

  4. 03 de set, 14:09CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  5. 29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2153/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 14 de jul, 11:30MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3362/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CMULHER
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2153/2024
Último andamento
18 de dez, 10:37 · Recebimento - Relator(a)
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