Projeto de Lei · PL 3365/2023

Serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1938/2022, que trata do mesmo tema, e está na Comissão de Finanças e Tributação desde 05/03/2026. A proposta passa por uma análise conclusiva nas comissões, o que dispensa a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

Aguardar a nomeação de um relator na Comissão de Finanças e Tributação para emitir parecer sobre a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Maria Rosas

Maria RosasREPUBLICANOS

04 de mar · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A parlamentar defende a aprovação do projeto, que propõe o uso de recursos do FUST para serviços de telecomunicações em áreas públicas.

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Simone Marquetto

Simone MarquettoPPPresidiu a reunião

04 de mar · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A presidente anunciou o projeto como apensado ao bloco em votação e passou a palavra à relatora.

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Dr. Zacharias Calil

Dr. Zacharias CalilMDBRelator do projeto

17 de dez de 2025 · Comissão aprova incentivos fiscais para o desenvolvimento de novas tecnologias

Acolhe a proposta por permitir que órgãos públicos contratem serviços de interesse coletivo para áreas públicas, superando limitações regulatórias da Anatel sobre o uso desses serviços.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de jul de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1938/2022
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 8 andamentos

  1. 05 de mar · CFT

    Recebimento

  2. 12 de fev · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 1938/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de mai de 2024 · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 1938/2022, ao qual esta proposição está apensada.