COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

4 mar. 2026 14:52 às 15:26

Sobre o Evento

04/03/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

Status
Concluído
ID: 81121Total: 17 discursos
#11
Transcrição automática

O projeto de lei número 1938 de 2022 propõe a criação da política de inclusão digital nos municípios com o objetivo de fortalecer as prefeituras, transformando... transformando-as em gestoras de uma política descentralizada de inclusão digital, com compromissos formalizados mediante a celebração de instrumento próprio, firmado diretamente entre a União e o Executivo local. Em sua justificação, para a apresentação do projeto, o autor cita relatório publicado pelo Tribunal de Contas da União em 2016, que apontou falhas na Organização das Políticas Públicas de Acesso à Internet no País, a sua complementaridade. O deputado pondera ainda que tal situação acaba por redundar em gastos excessivos e baixa efetividade dos programas executados, acarretando desperdício de recursos públicos, na medida em que sucessivos programas... sendo descontinuados, sucateados e, por fim, abandonados. Nesse sentido, defende a necessidade da adoção de medidas que reorganizem as prioridades das políticas em vigor. de modo descentralizar os recursos destinados a esses programas e as responsabilidades pela execução... Por... por meio de criação de um marco legal que organize as ações oficiais de promoção do acesso a TIC e torne-as mais eficientes e engajadas a uma estratégia de Estado. A política de inclusão digital nos municípios define claramente as obrigações de cada uma das partes envolvidas. diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, estabelecer os editais para chamamento dos municípios, selecionar os projetos e programas encaminhados pelos municípios, acompanhar a implementação dos projetos e programas, avaliar continuamente os resultados alcançados e apreciar as prestações de contas elaboradas pelos municípios. Por sua vez... O Executivo Municipal ficará incumbido... de apresentar projeto que preveja a oferta gratuita do serviço de acesso à internet... em banda larga, a tamanho do município, prestar contas do Poder Executivo Federal, constituir Conselho Municipal de Inclusão Digital, dispor instrumentos instituídos na gestão participativa dos recursos destinados aos projetos e programas, dar ampla divulgação dos projetos e programas e do cronograma da sua execução, promover e garantir acesso dos cidadãos às redes públicas municipais, ou oferecer acesso gratuito aos municípios e serviços do governo eletrônico. e constituir Fundo Municipal de Inclusão Digital... de natureza contábil específico para receber os recursos. Para garantir o financiamento da política, o projeto prevê destinação de pelo menos 50% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalidade. dos serviços de telecomunicação FUSTE. Os projetos de lei 1978 de 2022 e 3.176 de 2023, apensos, autorizam o uso dos recursos do FUSTE para financiar projetos destinados a oferecer acesso gratuito à internet em áreas públicas de grande circulação de pessoas. O PL nº 3.365, de 2023, por sua vez, propõe o uso dos recursos do FUS para a contratação de serviços de telecomunicações nas áreas públicas. regiões onde o serviço estiver disponível. Por fim, o PL 5.871 de 2023, ao instituir o programa de fomento às cidades digitais, propõe medida em linha um pouco diversa, mas que complementa a forma importante as propostas constantes dos demais projetos em exame. O relator das matérias na Comissão de Ciência, os projetos, analisou de forma minuciosa seus impactos, não só sobre desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, como sobre expansão e massificação das tecnologias digitais pelo país. Arrasoado, o parlamentar concluiu que, pela elaboração de um substitutivo, resumidamente, o texto oferecido propõe a criação de política e inclusão digitais nos municípios, estabelecendo o modelo de gestão descentralizada dos programas de massificação do acesso à internet, mediante a celebração de parcerias dos poderes executivo, federal e municipal, participação social e transparência à assunção de contrapartidas financeiras pelas prefeituras em caso de recebimento de recursos federais para implantação de programas vinculados à política e à política de e a destinação, no mínimo, de 30% dos recursos não reembolsáveis do FUSTE para o financiamento das ações... desenvolvidas no âmbito da nova política de inclusão de programas de oferta de pontos de acesso gratuito à internet a municípios com prioridade para atendimento nas áreas de grande circulação de pessoas. Em nosso entendimento, substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, mostra-se adequado para contemplar e forma equilibrada as políticas defendidas em todas as propostas em análise. O projeto entra em vigor em vigor apresentará um importante motor de expansão do acesso à internet em regiões ainda não atendidas, motivo pelo qual merece... um contexto acolhimento desta comissão. Ante o imposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei 1938 de 2022, bem como os apensados projetos de lei 3.176 de 2023, 3.365 de 2023, 5.871 de 2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Esse é o voto. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a pergunta. Em discussão, parecida da relatora. Obrigado. Não havendo mais quem queira discutir, é claro, encerrada a discussão. Em votação, o parecer... aqueles que o aprovam pela lista como se encontram, aprovado. Eu devolvo a condução dos trabalhos à deputada Maria Rosa, nossa presidente. Eu gostaria que o deputado Amaro Neto, que foi o relator da ciência e tecnologia nesse projeto, falasse um pouquinho da importância de ter essa conectividade nos municípios. Primeiro, boa tarde.

04 de mar, 15:02