Projeto de Lei · PL 3366/2025

Repasse extra de verba de segurança a estados que combaterem a violência

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desde 10/04/2026. A relatora apresentou parecer pela aprovação do texto nesta mesma data.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher precisa incluir o projeto na pauta de votações do colegiado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Dayany Bittencourt

Dayany BittencourtUNIÃO

07 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública elege nova presidência e vota projetos estratégicos

A deputada defende a aprovação do projeto, mas propõe um substitutivo para ampliar o alcance do mecanismo a todas as vítimas de crime.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública elege nova presidência e vota projetos estratégicos · 2 falas

O deputado anunciou o item quatorze referente ao projeto de lei na pauta e passou a palavra para a relatora.

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O orador anunciou o projeto na pauta para a realização da votação em inversão de ordem.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
14 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 25 andamentos

  1. 10 de abr · CMULHER

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3366/2025 na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  2. 10 de abr · CMULHER

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

  3. 24 de mar · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.