Projeto de Lei

PL 3369/2024

Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

11 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos sobre mudanças legais

Anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer e o submeteu à votação dos parlamentares.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
28 de ago de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 04 de mai · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2026/PS-GSE.

  2. 04 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 25 de mar · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

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