Projeto de Lei

PL 3369/2024

Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 28 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014)proibiçãoinstituição financeiracobrançatarifa bancáriaativo financeirosociedade civilobrigatoriedaderessarcimentoPagamento em dobro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 04 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2026/PS-GSE.

    Documento

  2. 04 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

    Documento

  3. 25 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 19 de mar, 08:50CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

    Documento

  5. 18 de mar, 20:43CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

  6. 19 de fev, 16:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 19 de fev, 13:19MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 19 de fev, 13:19MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 11 de fev, 17:47MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 17 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2025).

  11. 16 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra C.

  12. 12 de dez, 13:01CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 11 de dez, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 02 de dez, 16:08CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

    Documento

  15. 02 de dez, 16:08CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

    Documento

  16. 23 de out, 11:48CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  17. 10 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025)

  18. 09 de out, 16:57CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

  19. 02 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra B.

  20. 02 de out, 12:32CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  21. 23 de set, 18:50CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 17 de set, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  23. 09 de set, 21:14CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  24. 08 de set, 12:32CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária do PL 3369/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 3369/2024, da Emenda Adotada pela Comissão de Serviço Público, com emendas.

    Documento

  25. 08 de set, 12:32CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

    Documento

  26. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

  27. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).

  28. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  29. 03 de set, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  30. 06 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
04 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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