Projeto de Lei
PL 34/2023
Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.
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Sobre o projeto
Altera a Lei n º 10.820 de 2003.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
20 de abr, 20:50MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2023.
Documento15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 687
Documento14 de mar, 17:49MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2185/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de fev, 09:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 34/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2185/2022
- Último andamento
- 20 de abr, 20:50 · Notificação de Apensação
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