Projeto de Lei

PL 3449/2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 04 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoTributação simplificadaRemessa postal internacionalPrograma Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)definiçãoAlíquotaProduto importadoMedicamentoVeículo importado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 45 andamentos

  1. 30 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 127/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3449-2024).

    Documento

  2. 23 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01.

  3. 09 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1346/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3449/2024.

    Documento

  4. 08 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2024/SGM-P.

    Documento

  5. 08 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 30 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

    Documento

  7. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.449-A/2024).

  8. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

  9. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.

  11. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    Resultado: Sim: 211; Não: 211; Abstenção: 1; Total: 423. Em virtude do empate, será realizada nova votação.

  12. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  13. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 10. (161, II).

  14. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.

  15. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  16. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário nº 9. (161, II).

  17. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.

  18. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  19. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 8. (161, II).

  20. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

  21. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

  22. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  23. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  24. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  25. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  26. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.

    Documento

  27. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10.

  28. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  30. 30 de out, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

    Documento
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Requerimentos 2 apresentados

  1. 09 de set de 2024REQ 3471/2024Apensação

    Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024.

    Documento

  2. 09 de set de 2024REQ 3458/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Erika Hilton (PSOL)·Odair Cunha (PT)·Laura Carneiro (PSD)·Gilvan Maximo (REPUBLICANOS)·Gervásio Maia (PCdoB)·Romero Rodrigues (PODE)·Elmar Nascimento (UNIÃO)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
30 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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