Projeto de Lei

PL 3456/2021

Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de out de 20210 seguidores

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Tramitação 9 andamentos

  1. 18 de nov, 17:53CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021

  2. 23 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3433/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 28 de mar, 09:46CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3433/2021

  4. 15 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)

    Deferido o requerimento 1628/2021.

  5. 14 de dez, 09:21MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1628/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021. ".

    Documento
  6. 15 de nov, 22:03CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  7. 12 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 306

    Documento
  8. 11 de nov, 19:32MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 06 de out, 10:12PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2021, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Paulo Teixeira PT, que "Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3433/2021
Último andamento
18 de nov, 17:53 · Recebimento