Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.
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Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia
Palavras-chave
Documentos oficiais
18 de nov, 17:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021
23 de abr, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3433/2021, ao qual esta proposição está apensada.
28 de mar, 09:46CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3433/2021
15 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto
Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Deferido o requerimento 1628/2021.
14 de dez, 09:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1628/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021. ".
Documento15 de nov, 22:03CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
12 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 306
Documento11 de nov, 19:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de out, 10:12PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2021, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Paulo Teixeira PT, que "Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. ".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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