Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pelas comissões e terminou em 28/10/2026 o prazo para que deputados entrassem com recurso para levar a votação ao Plenário. Como não houve recursos, a matéria aguarda o envio para a redação final na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O texto seguirá para o Senado Federal após a conclusão da redação final.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03 de set · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
01 de set · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de jul · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
08 de jul · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).
16 de jun · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
29 de mai · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).
07 de mai · CCJC
Recebimento
05 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A.
05 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de abr · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de abr · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Silvia Cristina.
09 de abr · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 354/2026.
09 de abr · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
08 de abr · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
20 de mar · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
16 de mar · CPASF
Recebimento
11 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1151.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mar · MESA
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05 de fev · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 354/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente".