Autorização do Ministério da Defesa para ONGs em terras indígenas
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, aguardando a escolha de um deputado para relatar a proposta desde 30/03/2026. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o parecer favorável em 25/03/2026.
Próximo passo
A Comissão de Administração e Serviço Público deve designar um relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
11 de mar · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
O relator declara apoio ao projeto, mas propõe um substitutivo para ampliar a fiscalização na faixa de fronteira e preservar atividades religiosas e organizações não sociais.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A.
30 de mar · CASP
Recebimento
30 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
25 de mar · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de mar · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11 de mar · CREDN
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Sargento Fahur.
11 de mar · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator.
04 de mar · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10 de fev · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08 de out de 2025 · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
24 de set de 2025 · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
13 de ago de 2025 · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
17 de jun de 2025 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de jun de 2025 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2025)
23 de abr de 2025 · CREDN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo.
23 de abr de 2025 · CREDN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
19 de dez de 2024 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
11 de dez de 2024 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Administração e Serviço Público; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de set de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3580/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. ".