Projeto de Lei · PL 3580/2024

Autorização do Ministério da Defesa para ONGs em terras indígenas

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, aguardando a escolha de um deputado para relatar a proposta desde 30/03/2026. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o parecer favorável em 25/03/2026.

Próximo passo

A Comissão de Administração e Serviço Público deve designar um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Reinhold Stephanes

Reinhold StephanesPLRelator do projeto

11 de mar · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O relator declara apoio ao projeto, mas propõe um substitutivo para ampliar a fiscalização na faixa de fronteira e preservar atividades religiosas e organizações não sociais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança

Tramitação 23 andamentos

  1. 30 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A.

  2. 30 de mar · CASP

    Recebimento

  3. 30 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)