Projeto de Lei

PL 3599/2025

Autoriza a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de despesas com a doação de alimentos a instituições de acolhimento e assistência social voltadas à proteção de populações em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 18 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Dedução tributáriabenefício fiscalImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)comércio varejistaproduto alimentíciotributaçãolucro realdoação de alimentoscritériolimitepercentualdiretrizesincentivo fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
08 de out, 17:54CSAUDETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 694/2025.
08 de out, 17:54CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-694/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de jul, 17:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3599/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Autoriza a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de despesas com a doação de alimentos a instituições de acolhimento e assistência social voltadas à proteção de populações em situação de vulnerabilidade e dá outras providências".
Documento
29 de ago, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 2289/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 694/2025
Último andamento: 08 de out, 00:00 · Publicação de Proposição