PL 3613/2023

07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 600/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL nº 3613/2023, sancionado.

03 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15159/2025. DOU 04/07/2025 PÁG 03 COL 01.

23 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 482/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

19 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86/2024/SGM-P.

19 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

12 de jun, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.613-A/2023).

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC).

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, quanto ao mérito, pela sua rejeição.

12 de jun, 14:01PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. José Medeiros (PL-MT).

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.

12 de jun, 14:01PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12 de jun, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

12 de jun, 13:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).

11 de jun, 10:29PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2153/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a apensação do PL 1.684/2023 ao PL 3.613/2023".

05 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05 de jun, 11:14PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1913/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.624/2023 por tratarem de matérias correlatas".

04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2399/2023.

04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2399/2023,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3613/2023.

18 de abr, 00:00CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)

19 de mar, 13:38MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).

29 de fev, 11:25CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

11 de jun de 2024REQ 2153/2024Apensação

Dr. Victor Linhalis (PSB)

Requer a apensação do PL 1.684/2023 ao PL 3.613/2023.

05 de jun de 2024REQ 1913/2024Apensação

Coronel Chrisóstomo (PL)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.624/2023 por tratarem de matérias correlatas.

28 de fev de 2024REQ 496/2024Apensação

José Guimarães (PT)

Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 5.669/2023 e 5.671/2023 ao Projeto de Lei nº 3.613/2023 por tratarem de matérias correlatas.

19 de set de 2023REQ 3136/2023Apensação

Any Ortiz (PP)

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1788/2023 e 3613/2023.

07 de ago de 2023REQ 2399/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

José Guimarães (PT)·Zeca Dirceu (PT)·André Figueiredo (PDT)·Felipe Carreras (PSB)·Jandira Feghali (PCdoB)·Saullo Vianna (MDB)·Albuquerque (REPUBLICANOS)·Jorge Solla (PT)·Antonio Brito (PSD)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023.