Projeto de Lei · PL 3656/2025

Cadastro nacional de condenados por violência doméstica contra a mulher

Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando parecer. Não foram apresentadas emendas ao texto durante o prazo encerrado em 24/03/2026.

Próximo passo

A deputada Chris Tonietto precisa apresentar o parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Caroline de Toni

Caroline de ToniPLRelator do projeto

14 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e vota projetos de combate ao crime

A relatora apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que amplia o cadastro para incluir outras vítimas além de mulheres.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
30 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Tramitação 25 andamentos

  1. 25 de mar · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1633/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 3656/2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”, na ordem do dia".

  2. 24 de mar · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 27 de fev · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1182/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”. ".