Projeto de Lei

PL 3683/2026

Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um relator desde 15/09/2026. O relator é o deputado responsável por analisar o texto e emitir um voto antes que as comissões examinem a proposta.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve designar um relator para que o processo avance para a análise nas comissões.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
14 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 6 andamentos

  1. 15 de set · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 3904/2026.

  2. 09 de set · CDC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 03 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento