Projeto de Lei · PL 3694/2021

Arrecadação municipal de imóveis abandonados

Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um deputado para relatar a proposta desde 07/05/2026. Antes disso, o texto foi aprovado em 29/04/2026 pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Keniston Braga

Keniston BragaMDBPresidiu a reunião

29 de abr · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do voto.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
20 de out de 2021
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária

Ementa detalhada
Altera as Leis nº 13.465 de 2017 e 10.406 de 2002.

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 18 andamentos

  1. 07 de mai · CCJC

    Recebimento

  2. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.

  3. 04 de mai · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)