Projeto de Lei

PL 3783/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso consciente de ferramentas de inteligência artificial, com foco na prevenção de danos à saúde mental, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais diagnosticados. Estabelece diretrizes para campanhas educativas, pesquisas públicas e responsabilização de desenvolvedores e provedores.

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 06 de ago de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Prof. Reginaldo Veras PV

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Saúde Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

ObrigatoriedadePlataforma digitalInternetSoftware aplicativosistema de informaçãoescolautilizaçãointeligência artificialClassificação indicativafaixa etáriaproteçãosaúde mentalcriançaadolescentePessoa com transtorno mentaldiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

23 de set, 19:11PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
23 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2025 PÁG 280.
Documento
22 de set, 19:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de ago, 16:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3783/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso consciente de ferramentas de inteligência artificial, com foco na prevenção de danos à saúde mental, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais diagnosticados. Estabelece diretrizes para campanhas educativas, pesquisas públicas e responsabilização de desenvolvedores e provedores".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2338/2023
Último andamento: 23 de set, 19:11 · Recebimento