Projeto de Lei

PL 3818/2024

Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de atraso no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 07 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Diretrizesatendimento médicoHospital privadopacienteCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)urgência médicaatrasoSistema Único de Saúde (SUS)ressarcimentoPoder Público_AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeRede privada de saúdeInternação hospitalarmédicoSistema Único de Saúde (SUS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

30 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 658
Documento
30 de out, 14:56CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10976/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de out, 17:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3818/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Dispõe sobre a realização de atendimento médico-hospitalar na rede privada com ressarcimento pelo Poder Público, garantindo a cobertura direta pelo ente federado, notadamente quando envolver pacientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em casos de atraso no Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 10976/2018
Último andamento: 30 de out, 00:00 · Publicação de Proposição