Projeto de Lei · PL 3867/2019

Classificação de rádios comunitárias como entidades sociais

Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 11/12/2025. A decisão ocorreu após a rejeição da proposta pela Comissão de Administração e Serviço Público e o encerramento do prazo sem que houvesse recurso contra o arquivamento.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Prof. Reginaldo Veras

Prof. Reginaldo VerasPVRelator do projeto

25 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para modernização do serviço público nacional

O relator apresenta parecer pela rejeição do projeto por considerá-lo tecnicamente falho, contraproducente e juridicamente incompatível com o ordenamento vigente.

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Delegada Ione

Delegada IonePLPresidiu a reunião

25 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para modernização do serviço público nacional

A deputada anunciou o projeto e o parecer do relator, passando a palavra para a leitura do parecer.

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Félix Mendonça Júnior

Félix Mendonça JúniorPDTRelator do projeto

16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas regras de proteção de dados e propõe debate sobre telefonia

O relator recomendou a rejeição do projeto por entender que ele tornaria complexa a regulação da radiodifusão e geraria conflitos na legislação existente.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas regras de proteção de dados e propõe debate sobre telefonia

O deputado anunciou o projeto na pauta, informou a ausência do relator e passou a palavra ao deputado Félix Mendonça para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
03 de jul de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Anulada

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 36 andamentos

  1. 11 de dez de 2025 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 11 de dez de 2025 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2025 12:42:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 27 de nov de 2025 · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2025).

    → Arquivada