Classificação de rádios comunitárias como entidades sociais
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
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Onde está o projeto
O projeto foi arquivado em 11/12/2025. A decisão ocorreu após a rejeição da proposta pela Comissão de Administração e Serviço Público e o encerramento do prazo sem que houvesse recurso contra o arquivamento.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
25 de nov de 2025 · Deputados aprovam medidas para modernização do serviço público nacional
O relator apresenta parecer pela rejeição do projeto por considerá-lo tecnicamente falho, contraproducente e juridicamente incompatível com o ordenamento vigente.
16 de ago de 2023 · Comissão aprova novas regras de proteção de dados e propõe debate sobre telefonia
O relator recomendou a rejeição do projeto por entender que ele tornaria complexa a regulação da radiodifusão e geraria conflitos na legislação existente.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
11 de dez de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2025 12:42:00. Não foram apresentados recursos.
27 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2025).
→ Arquivada
26 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra B.
26 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
25 de nov de 2025 · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
21 de out de 2025 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela rejeição.
21 de out de 2025 · CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de mai de 2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
06 de mai de 2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)
05 de mai de 2025 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
09 de nov de 2023 · CASP
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de set de 2023 · MESA
Despacho
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.867/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, emsubstituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.867/2019: CCOM, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
→ Arquivada
22 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2023, Letra A.
18 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de ago de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
18 de ago de 2023 · CTRAB
Recebimento
16 de ago de 2023 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de ago de 2023 · CCOM
Encaminhamento da Votação
Discussão da matéria pelo Deputado Cezinha de Madureira.
16 de ago de 2023 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pelo Deputado Felix Mendonça Junior.
17 de mai de 2023 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição.
17 de mai de 2023 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
18 de abr de 2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
29 de mar de 2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
28 de mar de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
22 de mar de 2023 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Arquivada
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
21 de ago de 2019 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08 de ago de 2019 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019)
07 de ago de 2019 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
17 de jul de 2019 · CCTI
Recebimento
17 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 134.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de jul de 2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de jul de 2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3867/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP".