Projeto de Lei

PL 3901/2024

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 10 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carla Ayres PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalaumentolimiteconsumo de energiaTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)comunidade tradicionalinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

30 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 736
Documento
30 de out, 10:53CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1178/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de out, 15:35MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3901/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1178/2022
Último andamento: 30 de out, 00:00 · Publicação de Proposição