Projeto de Lei

PL 3919/2025

Institui o Sistema Nacional “Fila Zero” de Regulação do Acesso em Saúde, com integração obrigatória entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prestadores públicos e contratualizados, fixação de tempos máximos garantidos (TMG) para procedimentos tempo-sensíveis, transparência ativa das filas em tempo real, interoperabilidade com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e disponibilização de acompanhamento ao cidadão via Meu SUS Digital; estabelece incentivos e sanções; e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2759/2025
Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 18 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2109/2026 à proposição PL 410/2026.

  2. 18 de mar · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 410/2026 a esta proposição.

  3. 17 de mar · CSAUDE

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 44/2026 a esta proposição.