Projeto de Lei

PL 3936/2024

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 303/2024 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, onde é analisado por uma relatora desde 21/05/2026.

Próximo passo

A deputada Adriana Ventura precisa apresentar o parecer sobre o conjunto das matérias na comissão.

No debate

A deputada Adriana Ventura defende a aprovação do texto com ajustes para garantir que a propriedade intelectual de inovações feitas por inteligência artificial pertença a pessoas físicas ou empresas, visando segurança jurídica. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Adriana VenturaNOVORelator do projeto

01 de set · Deputados debatem regras para patentes e titularidade de inovações por inteligência artificial

A relatora pondera que a proposta viola tratados internacionais ao reduzir prazos de proteção e vota pela aprovação na forma de subemenda substitutiva.

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Átila LiraPPPresidiu a reunião

13 de mai · Parlamentares articulam apoio à pesquisa e definem regras de inclusão digital

O deputado comunica a aprovação do projeto com o uso de substitutivo.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Leonardo Gadelha PODE

Apresentada em

14 de out de 2024

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 303/2024

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

21 de mai · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 303/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11 de jun de 2025 · CCTI
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 303/2024, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out de 2024 · CCTI
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
30 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 786
29 de out de 2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-303/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de out de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3936/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial".