Projeto de Lei

PL 3945/2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 15 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)critériodesligamentoreduçãoBolsa famíliabeneficiárioaumentoRenda familiar per capita.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 18 de jun, 14:34MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2030/2026 à proposição PL 665/2025.

    Documento

  2. 23 de abr, 09:27CPASFAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1073/2026 a esta proposição.

  3. 22 de abr, 11:45MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1073/2026

    Documento

  4. 25 de fev, 00:00CPASFAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  5. 15 de dez, 00:00CPASFAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2025)

  6. 12 de dez, 08:55CPASFAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).

  7. 31 de mar, 17:53MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-665/2025 à proposição PL-3993/2024.

  8. 31 de mar, 17:50MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-591/2025 à proposição PL-3993/2024.

  9. 21 de nov, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.

  10. 21 de nov, 15:18CPASFAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3993/2024 apensada.

  11. 13 de nov, 18:10MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3993/2024 à proposição PL-3945/2024.

  12. 13 de nov, 18:09MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3993/2024.

    Documento

  13. 13 de nov, 18:09MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  14. 15 de out, 11:01MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3945/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
18 de jun, 14:34 · Notificação de Apensação
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