Projeto de Lei · PL 3984/2025

Mudanças no Código Penal e em leis de proteção à dignidade sexual

Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está no Senado Federal, onde foi incluído na pauta da reunião em 07/08/2026. A Câmara dos Deputados aprovou a redação final em 06/05/2026 e enviou o texto ao Senado em 22/05/2026.

Próximo passo

O Senado Federal deve discutir e votar o projeto em reunião agendada.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegada Ione

Delegada IonePLRelator do projeto

06 de mai · PLENÁRIO

Opinou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo para ajustar a técnica legislativa e a proporcionalidade das penas.

Ver fala completa
Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

06 de mai · PLENÁRIO

O parlamentar anunciou o projeto para discussão em turno único e concedeu a palavra à deputada relatora para o prosseguimento dos pareceres.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

No Senado
Incluída na pauta da reunião em 07/08/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
13 de ago de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Tramitação 36 andamentos

  1. 22 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2026/SGM-P.

  2. 21 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 06 de mai · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal