Projeto de Lei

PL 3993/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de jul de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2390/2015
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 13 andamentos

  1. 18 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1991/2026 à proposição PL 663/2025.

  2. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 381/2026 à proposição PL 663/2025.

  3. 13 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 94/2026 à proposição PL 663/2025.