Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
18 de jun · MESA
Apensação da proposição PL 1991/2026 à proposição PL 663/2025.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 381/2026 à proposição PL 663/2025.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 94/2026 à proposição PL 663/2025.
09 de jun de 2025 · CCOM
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar de 2025 · MESA
Apensação
31 de mar de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-663/2025.
10 de dez de 2024 · CCOM
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai de 2024 · CCOM
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
03 de mar de 2021 · CCTI
Recebimento
15 de dez de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
14 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2390/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 de jul de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3993/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais. ".
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