PL 3999/2020

08 de mai, 14:38MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2730/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3999, de 2020 que dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".

26 de jun, 13:03MESAAguardando Deliberação de Recurso

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Foi apresentado um recurso.

26 de jun, 12:22MESAAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 7/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado(a) Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3999/2020, que “dispõe sobre o despejo extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências”".

13 de jun, 00:00MESAAguardando Deliberação de Recurso

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).

13 de jun, 00:00CCPAguardando Deliberação de Recurso

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 172, Letra B.

12 de jun, 14:28CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos, em razão da ausência dos autores.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição,em razão da ausência do autor.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, vice-líder da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência da autora.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchiona, vice-líder da Federação PSOL-REDE, em razão da ausência da autora.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Billynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do autor.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputado Caroline de Toni.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do autor.

10 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das autoras.

27 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Notificações

Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

27 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Caroline De Toni.

27 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

27 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.

11 de dez, 19:41CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada nesta Comissão.

11 de dez, 19:41CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

11 de set, 15:08CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

09 de set, 23:59CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão

02 de jul, 21:11CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.

12 de jun, 20:13CCJCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)

12 de jun, 20:06CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)

11 de jun, 10:31CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 11/06/2024 PÁG 50, Letra A.

10 de jun, 10:48CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação em razão de rejeição da retirada de pauta

22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulão

22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação do req de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques

15 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, dep, Celso Russomanno

15 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Paulão, Celso Russomanno e Gilson Marques

07 de mai, 21:09CDCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Ricardo Silva.

24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator

24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor

24 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta pelo autor

20 de mar, 14:30CDCAguardando Encaminhamento

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

28 de ago, 16:50CDCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.

28 de ago, 16:50CDCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

28 de ago, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

21 de ago, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 3999/2020 e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.

21 de ago, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas ao Ssubstitutivo, PES n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

14 de jun, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

07 de jun, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Foi apresentada 01 (uma) emenda ao substitutivo.

26 de mai, 16:58CDCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023)

26 de mai, 16:47CDCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1/2022.

26 de mai, 16:47CDCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

12 de abr, 21:58CDCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

22 de mar, 18:40CDCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

22 de mar, 18:08CDCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

31 de jan, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão

07 de dez, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

01 de dez, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2022 a 01/12/2022). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

16 de nov, 09:56CDCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2022)

09 de nov, 20:04CDCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.

09 de nov, 20:03CDCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).

28 de jun, 00:00MESAAguardando Deliberação de Recurso

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1060/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.060/2021, porque a matéria versada nos Projetos de Lei citados em epígrafe não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

13 de mai, 18:51PLENAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".

27 de abr, 19:54CDCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

08 de abr, 11:36CDCAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)

08 de abr, 11:16CDCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

25 de fev, 14:11CDCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CDC.

15 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.

14 de dez, 13:25MESAAguardando Deliberação de Recurso

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

30 de jul, 13:10PLENAguardando Deliberação de Recurso

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3999/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".

08 de maiREQ 2730/2026Urgência (Art. 155 do RICD)

Zé Neto (PT)·Hugo Leal (PSD)·Adolfo Viana (PSDB)

Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3999, de 2020 que dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.