Projeto de Lei

PL 4036/2024

Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 22 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)autorizaçãomatrículaalunoescola públicarede pública de ensinoeducação básicamunicípioproximidadedomicílio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 47 andamentos

  1. 11 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 406/2026/PS-GSE.

    Documento

  2. 11 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 05 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 28 de abr, 11:54CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

    Documento

  5. 24 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

  6. 23 de abr, 12:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 23 de abr, 10:51MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 23 de abr, 10:51MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 79/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 08 de abr, 21:11MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/04/2026 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 23 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2026).

  11. 20 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra B.

  12. 19 de mar, 14:20CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 17 de mar, 15:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 17 de mar, 15:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  15. 17 de mar, 15:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Zé Trovão (PL-SC).

  16. 17 de mar, 15:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  17. 17 de mar, 15:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.

  18. 11 de dez, 16:49CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda.

    Documento

  19. 11 de dez, 16:49CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

    Documento

  20. 11 de dez, 16:49CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

    Documento

  21. 21 de out, 20:21CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  22. 07 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)

  23. 06 de out, 13:27CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

  24. 23 de jun, 11:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  25. 16 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2025, Letra A.

  26. 12 de jun, 17:33CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 11 de jun, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer da Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

  28. 11 de jun, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.

  29. 11 de jun, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  30. 11 de jun, 10:00CEAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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